

Cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior - A Novela Continua
Transcrevemos abaixo matéria publicada hoje no Jornal Valor Econômico: “Após a decisão, unânime, de sexta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional editar uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior, os olhos agora se voltam à Casa Legislativa. Desde o início de maio, estão em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados ao menos três projetos de lei sobre o assunto. Com o ulti