Entenda o Decreto que prevê o cronograma de redução sobre o IOF-câmbio.
O presidente Jair Bolsonaro assinou em 15 de março o Decreto nº 10.997/2022 determinando um cronograma de redução de forma escalonada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre operações de câmbio. A medida mira a futura extinção do ‘IOF-câmbio’ para 2029, um dos passos exigidos para o Brasil integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As mudanças decretadas incluem o Art. 15-C ao Decreto nº 6.306/2007, que por sua vez regul
