Insegurança no Tratamento do ITCMD
Esta matéria foi publicada hoje no Jornal Valor Econômico, e nos alerta para a necessidade de uma Lei Complementar visando acabar com a insegurança jurídica neste tema. Nesse sentido, Ives Granda da Silva Martins, em sua obra Uma teoria do tributo esclarece:"(...) sempre que o direito pátrio tributário depender de compatibilização com o direito estrangeiro, a necessidade de uma regulamentação nacional abrangente impõe a exigência de lei complementar, se a matéria estiver fora
