FISCO PUBLICA REGRAS DO NOVO REGIME DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL
FISCO PUBLICA REGRAS DO NOVO REGIME DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma das mudanças é o aumento do prazo para a “repatriação” de 38 para 120 dias. Esse período começa a contar desde o dia 03/04/2017, pois foi o dia em que a Receita Federal regulamentou o regime. A tributação total também mudou, passando de 15% de Imposto de Renda sobre o ativo repatriado e multa de 100% sobre o IR apurado para 15