FATCA - Nova Lei de Controle Fiscal

May 29, 2012

Promulgado em 2010 com o objetivo de reduzir a evasão fiscal nos Estados Unidos, a implantação efetiva do "Foreign Account Tax Compliance Act" - ou FATCA, como é comumente denominada a lei americana de conformidade tributária para contas estrangeiras - vem sendo amplamente discutida no âmbito do mercado financeiro brasileiro e mundial.

Pessoas com dupla cidadania ou que tenham passaporte americano devem ficar mais cuidadosas, e reportar ao IRS (Internal Revenue Service), a Receita Federal dos Estados Unidos, todas as aplicações com a moeda americana em bancos estrangeiros. A medida determina não só a coleta e envio das informações sobre movimentações financeiras ao Fisco dos Estados Unidos, como a aplicação de penalidade aos clientes que se negarem a autorizar esses procedimentos.

A lei só começa a ser aplicada em junho de 2013, e é bem verdade que, em ano eleitoral, poderá sofrer alterações, pois ainda não foram estabelecidas todas as diretrizes de aplicação. Mas, o fato é que já está causando enorme repercussão e algumas conseqüências tanto para correntistas, como para as instituições financeiras ao redor do mundo. Muitos bancos estão deixando de aceitar americanos como clientes, pois reportar suas operações significa, muitas vezes, desrespeitar a Constituição dos países sede, já que a maioria considera crime a quebra de sigilo bancário de pessoas sem motivo que justifique a medida, tal como suspeita de sonegação ou corrupção.

O Departamento do Tesouro americano está estimulando os países a assinarem acordos bilaterais para o intercâmbio de informações tributárias exigidas no FATCA, em troca, oferece reciprocidade. Ou seja, por meio desses acordos, o Fisco dos EUA tanto recebe as informações relativas aos cidadãos americanos quanto envia ao país signatário informações bancárias de seus cidadãos. Até agora, Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Espanha já assinaram acordos bilaterais com os EUA - o que significa que o sigilo bancário dos contribuintes desses países nos EUA também está perto do fim. O Brasil assinou, em 2007, um acordo bilateral com o governo americano, mas este não chegou a ser votado no Senado, justamente porque a quebra do sigilo bancário fere a Constituição Nacional.

O impasse está no âmbito político, então o melhor a fazer é se preparar para essas mudanças e seguir as orientações dos bancos para não ter surpresas.

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