September 19, 2014

O seguro no Brasil é regulamentado pela lei complementar 126 de 15 de janeiro de 2007 (“LC 126/2007”), que, dentre outros seguros, regra sobre o seguro de vida.

September 9, 2014

A regra geral estipulada na Constituição Federal é a de que o donatário/herdeiro (quem recebe o bem) é quem deve recolher o ITCMD de acordo com a lei do estado do domicílio do doador/falecido.

April 26, 2013

No dia 10 de abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a constitucionalidade da incidência de tributos sobre os lucros auferidos por sociedades coligadas ou controladas.

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